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Controle de (In)Convencionalidade das Leis Penais e Processuais Penais Brasileiras

A leitura da obra passa, portanto, pela análise dos filtros constitucionais e convencionais que devem orientar a interpretação da lei penal e processual penal comum, frente aos postulados de direitos humanos consolidados pela comunidade internacional e inseridos no ordenamento jurídicos interno.

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