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Transação penal vs. acordo de não persecução

Transação penal vs. acordo de não persecução

Alguns institutos, visando ampliar o campo da justiça penal negociada, foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro.

 

O acordo de não persecução penal é uma realidade, tendo em vista sua regulamentação, por meio de Lei. Ou seja, legislador estabeleceu as regras do jogo.

 

A transação penal já se encontrava presente, sendo complementada, por assim dizer, por esse novo instrumento, uma vez que foram restringidos sua utilização.

 

Alguns dizem que o ANPP serve, até mesmo, no âmbito do Juizado Especial Criminal. Não vejo essa possibilidade. Isso é um jeitinho brasileiro hermenêutico de deturpar o instituto. Há quem interessa?

 

Imagine. Não cabe transação penal, pois já beneficiado anteriormente e não atingiu o período legal, o Ministério Público poderá propor acordo? Pode até propor, mas não cabe (cf. § 2º, inciso III, do artigo 28-A, CPP).

 

O acordo de não persecução não pode se tornar uma pandemia semelhante ao coronavírus. Não cabe em qualquer crime ou em qualquer lugar. Além de ser uma negociação, a teoria da katchanga tem freios no texto legal.

 

Apesar do grande avanço em regulamentar o acordo, existem restrições genéricas, que podem ser interpretadas, no sentido de não ser conferidos ao agente, por mera liberalidade. Isso é um problema de lei que a doutrina e a jurisprudência tem que se debruçar, em face do direito subjetivo do acusado.

 

A diferença fundamental é que seja necessário a confissão no acordo. A transação penal é benéfica para o agente, pois não se exige a confissão, não induzindo, portanto, culpa e reincidência. No mesmo sentido a suspensão condicional do processo.

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