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Tendências na mudança da responsabilidade penal da pessoa jurídica

Tendências na mudança da responsabilidade penal da pessoa jurídica

A mudança na responsabilização criminal da pessoa jurídica vem sendo realizada por vários países, para permitir que empresas possam cometer crimes, visando construir uma culpabilidade empresarial.

 

Historicamente isso se deu, preliminarmente, nos países de tradição do common law, que serviu para aperfeiçoar os modelos de responsabilidade.

 

Isso foi diferente nos países de tradição de civil law, que tem um Direito Penal voltado, predominantemente, para a responsabilidade penal da pessoa física. Com o passar do tempo essa realidade foi mudando, aderindo-se de forma gradativa, somente nos anos de 1990/2000.

 

Os Estados Unidos permite a responsabilização das pessoas jurídicas, porém sendo restrita em alguns estados que não adotaram a medida.

 

Na Inglaterra da mesma forma, pois permite a responsabilidade criminal de pessoas jurídicas.

 

Nesses países se reconhecê a responsabilidade, partindo da teoria da identificação, reconhecendo que a pessoa jurídica é dotada de querer e atuar, como um organismo dotado de vontade própria, constituindo a pessoa física apenas um meio daquela.

 

A França, no ano de 1994, quando alterou seu Código Penal, incluiu a responsabilidade da pessoa jurídica, sendo atribuída por meio dos sócios, considerando que existe uma ligação entre a conduta da pessoa física e da jurídica que ocorre a criminalidade empresarial.

 

Na Itália o reconhecimento da responsabilização criminal das empresas, fora alterada por meio de um decreto legislativo que estipulou uma responsabilidade administrativa, com empréstimo dos parâmetros fornecidos pelo Direito Penal comum.

 

Já na Alemanha vigora a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas, recaindo sua punição na esfera administrativa, apesar de reconhecer que empresa comete crimes.

 

Na Espanha se adota uma responsabilidade penal das pessoas jurídicas, diferenciando a culpa da pessoa física da jurídica.

 

Em Portugal se admite a responsabilidade das empresas, mas de apenas certos crimes, com uma responsabilidade penal autônoma e culpa própria.

 

E no Brasil?

 

Por aqui, se adota, em prevalência ao princípio da legalidade, apenas a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por crimes ambientais, com base na aferição de culpa da pessoa física para punir a pessoa jurídica. Outras punições podem se dar no âmbito administrativo com penas pecuniárias, etc.

 

A tendência é que os países seguem um caminho de se adequar dessa nova realidade, passando do sistema que atrela a conduta da pessoa física a jurídica, – conhecido como de heterorresponsabilidade – para o da autorresponsabilidade, na qual desvincula a culpa da empresa do indivíduo e atribui ao Direito Penal a aferição do crime.

 

O legislador brasileiro perdeu a oportunidade em regulamentar essa matéria, quando, especialmente, da elaboração da Lei 12.846/2013. Porém, o Código Penal projetado (PL 236/2012) adota o modelo de autorresponsabilidade.

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