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Sujeito ativo no crime de tortura: crime próprio ou comum?

Sujeito ativo no crime de tortura: crime próprio ou comum?

Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) definiu condutas de torturas. Assim, sujeito ativo do crime de tortura é aquele que realiza, pratica, comete, etc. Ou seja, quem, em regra, consuma o ilícito penal.

 

A divergência surge sobre essa figura do crime, conquanto, alguns dizem que é crime comum, na qual qualquer pessoa poderá incorrer na conduta criminosa ou crime próprio, uma vez que, apenas os agentes públicos são os executores do crime, face a especial qualidade do sujeito.

 

De fato, a referida lei abrange que os particular podem ter sua ação amoldada ao crime de tortura, tornando praticável por qualquer pessoa. A jurisprudência também segue esse caminho.

 

Para aqueles que adotam uma visão voltada para os Tratados, com reflexo principalmente na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, consideram que apenas agentes públicos são os executores do crime.

 

Não se pode negar que a Convenção retro possui mandados de criminalização para que os Estados regulamente a tortura, com a finalidade de se combater tal conduta.

 

Algumas condutas estabelecidas pela norma exige que a conduta daquele que pratica o crime tenha sua especificidade, como o caso da pessoa presa ou sujeita a medida de segurança (parágrafo 1º da lei), na qual agentes públicos serão os autores.

 

De outra banda, as disposições, por exemplo, do artigo 1º, inciso I, trata de crime comum. Aqui a ideia de que só policiais são os sujeitos ativos do crime de tortura se torna obsoleta.

 

Parece que não existe violação do princípio da reserva legal ou da legalidade, pois as condutas são discriminadas, ao ponto de constar dolo específico. Entretanto, se trata de discricionariedade do legislador brasileiro disciplinar o tema.

 

A princípio, a problemática se daria entre a compatibilização da lei interna com a lei internacional ratificada pelo Brasil, mas o divisor de água nesse debate é o princípio pro homine, levando em conta a norma mais favorável na proteção das garantias fundantes.

 

Além de tudo, em se tratando de um estado de direito e social, a garantia e proteção dos direitos fundamentais são destinada para todos.

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