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STF: Artigos suspensos do “Pacote Anticrime”

STF: Artigos suspensos do “Pacote Anticrime”

No dia 15 de janeiro de 2020 foi proferida decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298, com pedido de medida cautelar, na qual concedeu parcialmente os pedidos para suspender a aplicação de determinados dispositivos da Lei 13.964/2019.

 

O primeiro artigo suspenso foi o 3-D, parágrafo único, que trata sobre o sistema de rodízio de magistrados nas comarcas onde funciona apenas um juiz. O Ministro Dias Toffoli entendeu que a solução apresentada pelo legislador viola regras de organização judiciária dos Tribunais.

 

Outro dispositivo suspenso se refere ao texto alterado do artigo 157, § 5º dispondo que, o juiz/desembargador que tiver contato com prova ilícita não não poderá julgar o processo. Redação semelhante foi introduzida pela Lei nº 11.690/2008, que foi vetada pelo então Presidente, sob o argumento de violar a celeridade processual.

 

Os artigos 3-B, 3-C, 3-D, caput, 3-E e 3-F (todos sobre juiz das garantias) foram suspensos, considerando o prazo curto para a implementação dessa nova figura e o breve prazo para a validade da lei, prorrogando o prazo de 180 dias.

 

Além disso, estabeleceu parâmetros para processos ou investigações em andamento, sendo que, no caso de ações penais em andamento, no momento da implantação dos juiz das garantias ou quando expirado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o juiz da investigação que atuar no processo não será considerado impedido, bem como, atuando o juiz na fase de investigação será o juiz das garantias.

 

Por fim, estar suspensos alguns dispositivos da recente Lei, não significa que serão declarados inconstitucionais ou que as ações de diretas de inconstitucionalidade serão julgadas procedentes.

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