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Publicidade no processo e investigação criminal

Publicidade no processo e investigação criminal

Por força de determinação constitucional os atos de processos, incluindo a investigação criminal, serão públicos, sob pena de nulidade.

 

A publicidade é fator determinante para evidenciar a transparência, mediante a atuação estatal aberta, tendo como primado a sociedade, real destinatária da coisa pública.

 

Além dessa regra, existem exceções que podem ser fundamento para o sigilo e o segredo de atos processuais.

 

O próprio legislador constitucional excepcionou a regra para permitir o sigilo em determinados atos do processo e da investigação criminal. A regra, portanto, é da publicidade dos atos processuais e dos julgamentos. Esse é o entendimento do STF, extraído do habeas corpus 91.684.

 

Vários fundamentos sustentam o princípio da publicidade (externa) no processo penal, como corolário do próprio Estado Democrático de Direito.

 

De outra banda, se encontra à intimidade e o interesse público podendo ser motivo para se estabelecer, por exceção, o segredo de justiça em função dos atos que a investigação e o processo possam gerar.

 

Alguma investigação ou ato processual que possa gerar risco concreto ao interesse público e a segurança do Estado devem ser levados em consideração, desde que não seja mera retórica.

 

A intimidade e informação coexistem sem trauma, em face da informação que se busca em sociedade para evitar uma atuação manipuladora do Estado, com respeito aos limites constitucionais, sem violar à intimidade e à vida privada, devendo o magistrado zelar pela observância desses princípios constitucionais, seja para decretar o sigilo ou a publicidade dos atos processuais.

 

A violação da intimidade é verificada quando a infração penal (p. ex. crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável, bigamia, etc.) ou medidas investigativas (p. ex. interceptação, etc.) que se coloca na esfera privada do indivíduo.

 

Assim, nem todos os atos devem ser expostos ao público, para garantir a prevalência de direitos fundamentais, conjugados com a intimidade. Logo, deve ser público tudo que envolva o interesse coletivo e a atuação do Estado.

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