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Progressão de regime

Progressão de regime

A progressão de regime é a passagem do condenado para outro regime de cumprimento de penam mais brando. O ordenamento jurídico brasileiro adotou essa forma progressiva, constituindo, dessa forma, um direito para o preso, conforme fundamento do artigo 112 da Lei nº 7.210/84.

 

A progressão é fundada em requisitos temporal (objetivo) e disciplinar (subjetivo). Em síntese, o requisito temporal é o cumprimento de frações da pena, sendo: um 1/6 (um sexto) da pena, 2/5 (dois quintos), se condenado em crime hediondo ou equiparado, se réu primário, ou 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente. O requisito subjetivo ou disciplinar é baseado no comportamento do condenado.

 

Com o advento da Lei 13.964/2019 esse instituto sofrerá algumas alterações.

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