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O tráfico privilegiado depois da Lei 13.964/2019

O tráfico privilegiado depois da Lei 13.964/2019

Para além do crime de tráfico de entorpecente, existe o tráfico privilegiado, estando amparado no parágrafo quarto, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

 

A Lei do famigerado “pacote anticrime”, quando alterou à Lei de Execução Penal, positivou o entendimento do STF de que o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo ou equiparado (artigo 112, parágrafo 5º).

 

O crime de tráfico é equiparado a hediondo. Não é hediondo, mas possui os mesmos efeitos de um crime hediondo, sendo inafiançável, vedado a graça, indulto e anistia, com o lapso maior de progressão de regime, livramento condicional, e outros efeitos práticos nas prisões cautelares.

 

Em suma, o rigor punitivo do Estado é maior para crimes hediondos e equiparados. No caso do tráfico privilegiado não se encontra abarcado por esse rigor, pois é considerado crime comum, com efeito prático, principalmente para progressão de regime.

 

Apesar do entendimento do Supremo, estampado no HC 118533, existia divergência para o reconhecimento do tráfico privilegiado, como causa de diminuição de pena.

 

Além do acréscimo pela recente Lei, ainda, perfaz os requisitos para a redução de pena pelo crime de tráfico privilegiado. Alguns subjetivismos permanecem para essa aplicação.

 

Se positivou que “marinheiro de primeira viagem”, no crime de tráfico, sendo réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, terá redução da pena de 1/6 a 2/3.

 

Assim, a alteração não foi substancial para mudar os requisitos, para que se tenha direito a redução, apenas para tornar Lei posição da Corte Suprema.

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