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O RDD depois da Lei 13.964/2019

O RDD depois da Lei 13.964/2019

O Regime Disciplinar Diferenciado sofreu algumas alterações, para restringir e estabelecer novos requisitos. Trouxe a nova Lei o recrudescimento desse instituto.

 

Pela antiga redação do artigo 52 da Lei 7.210/84 existiam outras hipóteses que o preso poderia ser incluindo nesse regime. Por exemplo, o tempo para permanecer no RDD era de até 360 dias. Agora, esse tempo foi aumentado para até 2 anos.

 

O inciso I, sofreu significativa alteração, na qual o legislador deu nova redação para tirar o limite de inclusão em até 1/6 da pena aplicada e aumentou para até 2 anos, o tempo máximo de permanência.

 

Outra alteração se refere ao inciso III que acrescentou que o local das visitas será em local apropriado e aumentou o prazo de visitas semanais para quinzenais, permanecendo o prazo de duas horas.

 

Inciso IV também passou por alteração, estabelecendo que as saídas serão com mais quatro presos. Os incisos V, VI e VII foram acrescentados, porém de situações que já existe na prática.

 

Além disso, novo requisito foi acrescentado para tornar obrigatória o cumprimento do RDD em presídio federal, caso o preso tenha liderança em organização criminosa. Para além disso, o parágrafo 4º estabelece que nesses casos não existirá prazo máximo, com possibilidade de sucessivas prorrogações por um período de um ano.

 

Diante dessas várias alterações que o artigo 52 da Lei de Execução Penal sofreu, alguns pontos violam as Regras de Mandela, Tratado que o Brasil ratificou.

 

Tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.162, que tem como pedido declarar a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado.

 

Pela verificação desse novo regramento, existe, ainda, um confronto com a Constituição Federal, que preza pelo banimento de pena cruel, dignidade da pessoa humana, prevalência dos direitos fundamentais, respeito a saúde física e moral do preso e vedação a tortura, considerando também o estado inconstitucional das coisas, além da Regras Mínimas.

 

Por fim, o instituto continua a ser destoado de Tratados e da Carta Maior.

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