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O problema da investigação criminal defensiva no Brasil

O problema da investigação criminal defensiva no Brasil

A investigação criminal defensiva é um instrumento importante na produção de provas e de paridade de armas. Porém, não são só flores.

 

Apesar de ser um instrumento valioso para a advocacia, falta segurança jurídica ao manejar e se desdobrar utilizando referido instituto, para eventualmente as provas serem analisadas ou valoradas.

 

Parece-nos que o legislador não se encontra com disposição para regulamentar o instituto conforme deve ser, restando claro da análise do projeto do novo Código de Processo Penal, na qual deixa a critério da autoridade a anexação das provas.

 

Em outras palavras, o Advogado trabalhará para a coisa pública, podendo tem o colhimento da prova analisada sem qualquer critério, ao ponto de não ser anexada ao inquérito, e eventualmente ao processo criminal.

 

O art. 13 do CPP projetado deve total reforma, especialmente o parágrafo 5º, se a advocacia deseja que a investigação defensiva não se torna um nada ou pouca coisa.

 

É necessário que se estabeleça marcos legais que traga segurança jurídica para a advocacia. Apesar da intenção de regulamentar no novo CPP projetado, não é disposição que traga liberdade para o Advogado realizar a investigação. Veja, se estabelece que o advogado no curso da investigação defensiva, deve pedir autorização do Juiz de Garantias para oitiva.

 

Mas não é só isso. O Advogado poderá realizar o procedimento de investigação defensiva e, nesse caminho, surge o livre convencimento e as provas são descartadas. Provas fidedignas e válidas ao esclarecimento dos fatos.

 

Fato é que o Provimento 188 do CFOAB é a parte geral da investigação defensiva. Esse provimento não tem a devida atenção pela magistratura.

 

Além disso, o fato da atuação do advogado não poder de coação, não é o problema, uma vez que não é a calcanhar de aquiles da investigação criminal defensiva.

 

Na perspectiva do sistema acusatório conclama que a produção probatória que as partes possuem é de capacidade de prova, observando que o juiz não permitido a produção probatória, delimitando a ingerência indevida nessa produção.

 

Enquanto isso, a advocacia criminal já se vale desse instrumento para que os fatos sejam esclarecidos em cenário de insegurança jurídica.

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