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O caso Calderón vs. Equador e a convencionalidade da prova

O caso Calderón vs. Equador e a convencionalidade da prova

Acosta Calderón foi preso pela polícia sob a suspeita de tráfico de drogas. Ficou preso preventivamente por um período de cinco anos e um mês.

 

Em 08 de dezembro de 1994, foi condenado sem que as supostas drogas tivessem sido apreendidas.

 

Na decisão da Corte Interamericana (pár. 113 e 114) considerou que a condenação de Acosta foi ilegal, pois sem base em provas ou indícios suficientes para um edito condenatório, lastreada apenas e testemunho de agente do estado.

 

Assim: "114. Apesar de que no se demostró por medios técnicos o científicos, como la ley lo exigía, que las sustancias cuya posesión se atribuyó al señor Acosta Calderón eran estupefacientes, los tribunales llevaron adelante el proceso en contra del inculpado con fundamento en la declaración policial (supra párr. 50.2) de quienes practicaron el arresto. Esto demuestra que se trató de inculpar al señor Acosta Calderón sin indicios suficientes para ello, presumiéndose que era culpable e infringiendo el principio de presunción de inocencia."

 

A convencionalidade da prova no processo penal brasileiro, reflete o que a decisão considerou. Em síntese, o controle é a compatibilização do direito interno com as decisões da Corte ou de Tratados.

 

Esse julgado reproduz o que também ocorre no direito interno, no crime de tráfico de drogas. Há decisões dos Tribunais que também consideram que não é necessário apreender a substância.

 

O STJ, no HC 131.455 tratou da matéria, argumentando que no caso não existia necessidade de prova – e/ou apreensão – da substância ilícitas.

 

Em sentido semelhante, o STF, no HC 130.265 considerou que não existe a necessidade de prova da substância, servindo a palavra do agente do estado como prova exclusiva.

 

A crítica que se faz é que o agente do estado faz parte do aparelho persecutório da acusação, não cabendo a uma das partes produzir prova isoladamente a critério de suas próprias razões. Sequer é gravada essas prisões.

 

Além disso, condenar sem provas e sem apreender substâncias entorpecentes viola direitos fundantes, permitindo-se a discussão dos fatos, desde que esgotada as medidas internas, para verificar a convencionalidade da prova.

 

Considerar que a ausência de provas sem elementos mínimos ligados por outras provas legítimas e produzidas de forma imparcial, que não prova e sustenta uma condenação, para além de ser inconstitucional, por violar a presunção de inocência, é inconvencional, na qual não reflete os ditames do Pacto da Costa Rica e os julgados da Corte.

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