Carregando…

O arquivamento de investigação depois da Lei 13.964/2019

O arquivamento de investigação depois da Lei 13.964/2019

O inquérito policial teve alteração importante, especialmente sobre seu arquivamento. As alterações serve para outros tipos de investigações, com a mesma natureza.

 

Dessa forma, a Lei deu nova redação para o artigo 28 do Código de Processo Penal para não mais remeter para o Procurador Geral de Justiça, pois pela redação antiga, era competente e verificava se era o caso de arquivamento ou oferecimento da ação penal.

 

Antes o arquivamento do procedimento de investigação se dava por meio de ato do Judiciário, na qual o Ministério Público apenas opinava pelo seu arquivamento, sendo homologado ou não por decisão judicial. Agora o arquivamento será realizado pelo próprio órgão acusador, porém com controle do Juiz das Garantias, que deverá ter conhecimento de qualquer investigação.

 

Tanto o investigado, vítima, bem como a autoridade policial serão comunicados do arquivamento.

 

Outra alteração importante se refere sobre o conhecimento do arquivamento, pois a vítima ou seu representante legal deverão ser comunicados, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação, para requerer a revisão.

 

Em crimes envolvendo entes públicos, caberá revisão do arquivamento para o chefe do órgão que couber a representação judicial.

 

A investigação não foi arquivada! E agora? O Ministério Público irá fazer denúncia e o acusado tem direito de se defender. Nos mesmos moldes para ação penal privada em que a vítima tem competência para a propositura da ação.

 

Em alguns crimes poderão ser feitos acordo de não persecução penal, sem a necessidade de denúncia.

 

Compartilhar: