Carregando…

Nova prisão preventiva?

Nova prisão preventiva?

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, fez várias alterações capítulo das prisões e medidas cautelares. A prisão preventiva não ficou de fora. As alterações, pela leitura do texto da Lei, tem o claro objetivo de se adequar ao sistema acusatório.

 

As modificações, em síntese, fora para colocar ou retirar a expressão “de ofício” ou incluir novos regramentos.

 

Em se tratando de prisão preventiva, as mudanças se deu no campo de manter a prisão como última medida, com restrição e não banalização dessa prisão cautelar.

 

O artigo 311 do Código de Processo Penal teve nova redação para retirar o “de ofício” e “se no curso da ação penal”. No mesmo sentido o artigo 312 do Código, na qual passou por nova redação, para permanecer os requisitos genéricos da prisão preventiva, com o acréscimo de outros requisitos também abertos.

 

Outro ponto de destaque é que a prisão preventiva não deve ser usada como medida de antecipação de pena. Ou seja, mesmo que o acusado venha ser condenado no futuro, isso não deve ser motivo para se decretar a prisão preventiva, apesar de que os requisitos do artigo 311 possam ser usados nesse sentido.

 

Decisões sem fundamento sobre a decretação da prisão preventiva são nulas, sendo obrigatória o seu relaxamento. A Lei acrescentou o parágrafo segundo no artigo 315 e delimitou o que venha a ser decisão sem fundamento.

 

Nesse sentido, disse o legislador que os requisitos do artigo 312 devem ser usados de forma delimitada e individualizada, com ingerência no caso concreto, seja para denegar, decretar ou substituir a prisão preventiva.

 

A grande novidade dessas modificações é que, uma vez concedida a prisão preventiva, necessário fazer uma revisão obrigatória (dos requisitos) no prazo de 90 dias, sob pena de relaxamento. Por óbvio, se deve ter prestação jurisdicional de ofício nesse caso, conforme entendimento do novo artigo 316 do Código de Processo Penal.

 

Ora, não se decreta preventiva ou outra cautelar para depois revogar. Será um novo recurso de ofício? Assim, não existe inconstitucionalidade, pela nova modelagem constitucional, e a prisão como como última medida, também como um dos meios mais drástico para o homem em sociedade.

 

No mais, a prática tem a dizer que é o mais do mesmo, só de que de forma diferente seja estabelecido. O habeas corpus continua sendo importante para dirimir as incongruências da prisão preventiva e combate a mentalidade inquisitória.

Compartilhar: