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Nova causa de aumento de pena do crime de roubo

Nova causa de aumento de pena do crime de roubo

A Lei 13.964/2019 trouxe várias alterações no ordenamento jurídico brasileiro, com uma carga de mudanças no sistema de justiça criminal, modificando vários diplomas legais.

 

Dentre essas, o crime de roubo foi repaginado para ser incluídas novas condutas, na modalidade qualificada e algumas causas de aumento de pena. O que interessa é a causa de aumento de pena trazida pelo parágrafo 2º-B.

 

Trouxe o legislador que o crime roubo terá pena aumentada ao dobro se o crime é exercido com emprego de arma de fogo restrito ou proibido. Isso também significa dizer que a pena poderá ser aplicada de 08 à 20 anos e multa.

 

Toda lei penal visa proteger bens jurídicos que foram eleitos, bem como tenta tornar a função coerente do Direito Penal e a prevenção geral positiva, mediante a proteção do indivíduo em sociedade, diante da proteção dos bens mais importantes.

 

É inegável que qualquer tipo de arma de fogo, até mesmo arma de brinquedo cause maior temor e sucesso na empreitada criminosa.

 

A razão dessa causa de aumento de pena não se encontra sedimentada na proteção do cidadão, considerando que essa justificada pode se dar pela análise do parágrafo 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal.

 

Será que essa causa de aumento de pena visa proteger o cidadão que madruga para trabalhar? Que utiliza o transporte público? Que utilizada do Sistema Único de Saúde? Que ganha seu mísero salário-mínimo? Que suporta alta carga tributária?

 

Essa prevenção geral não é tão geral.

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