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Norma penal em branco e seu complemento

Norma penal em branco e seu complemento

Suponhamos que o Prefeito zika vírus, da cidade H1N1, promulga um decreto, a fim de conter o coronavírus, regulamentando que o não uso de máscara passará a ser considerado crime, para quem, portanto, desrespeitar ser processado pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268).

 

Normas penais em branco são aquelas que necessitam de complementação (por meio de leis, decretos, portarias, regulamentos, etc.) para que possa compreender o nível de aplicação do seu preceito primário, tendo em vista que sem essa complementação torna-se impossível a compreensão.

 

Além disso, a reserva de lei e a legalidade (princípios) também norteiam e orienta para que essa complementação não seja banalizada.

 

A Constituição Federal estabelece vários limites para o fazer legislativo penal, inclusive para estampar que a competência é exclusiva da União, colocando um freio nessa administrativização, deslegalização ou legalização invertida do Direito Penal.

 

Exemplo comum de norma penal em branco é o artigo 33 da Lei de Drogas que é complementada por regulamentação da ANVISA, na qual não cria condutas. Isto é, não tipifica condutas como crime, sem violar, assim, o princípio da legalidade.

 

Essa complementação não deve ofender os princípios da reserva legal e legalidade e não violar a competência para tanto. A regulamentação que complementa a norma penal em branco deve prever o núcleo essencial da conduta.

 

Fazer uma criminalização sem respeito aos limites postos, por meio de qualquer ato normativo, viola a Constituição.

 

O exemplo dado é frontalmente ilegal, não sendo possível criar condutas naquele sentido.

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