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Modificações da prisão do Tribunal do Júri

Modificações da prisão do Tribunal do Júri

A Lei 13.964/2019 alterou o artigo 492, alínea “e”, para estabelecer uma prisão obrigatória, para incluir, na parte final, no caso de condenação igual ou acima de quinze anos, o condenado deverá ser preso para recorrer.

 

Para além disso, a nova redação é eivada de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, por vários motivos, dentre eles, violação da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição.

 

A inconvencionalidade se refere a violação do artigo 8.2, “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Não só por isso, mas por estar em desacordo com vários julgados da Corte Interamericana (caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica, par. 161).

 

Os efeitos dessa mudança são graves, pois gera o efeito de prender para depois constatar alguma ilegalidade, e colocar em liberdade, como se a reclusão nesse período fosse um nada e, depois da soltura tudo volta ao normal. Não se pode brincar com a liberdade alheia. Exemplifico. Se o acusado, por exemplo, é absolvido no novo Júri por legítima defesa. O que faz com esse período que ficou na prisão?

 

Importante trazer à tona que o recurso (no caso Recurso de Apelação) não terá efeito suspensivo, salvo nas hipóteses, que na realidade não são hipóteses de suspensão do recurso, para violar, mais uma vez, garantias fundamentais do processo penal.

 

O que fez essa nova redação do artigo foi ressuscitar um velho instituto que existia desde a vigência do Código de Processo Penal, na qual uma vez condenado no Tribunal do Júri, o réu para recorrer deveria estar recluso.

 

Com a alteração dessa prisão obrigatória, pela Lei nº 11.719/2008, garantiu-se plenitude de acesso ao duplo grau de jurisdição, vedando o condicionamento de prisão para recorrer.

 

O problema se encontra na segunda parte da alteração, considerando que no primeiro momento é estabelecida prisão cautelar, uma vez tendo seus requisitos deverá ser mantida ou concedida liberdade provisória.

 

Esse descuido em legislar em descompasso com os princípios constitucionais do processo penal, torna a lei inconstitucional, ante a regra do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois se entende que o réu cumprirá pena depois de esgotado todos os recursos.

 

Dos artigos da Lei que foram suspensos, esse deveria também ter sido, por um motivo simples, não devido à mudança na estrutura do Judiciário ou coisa do gênero, por ser frontalmente inconstitucional.

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