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Lei 13.964/2019 e a audiência de custódia

Lei 13.964/2019 e a audiência de custódia

A audiência continua sendo um ato obrigatório no ordenamento jurídico. Talvez esse seja um ponto positivo da Lei, considerando que a não realização da audiência caracteriza prisão ilegal, sendo o relaxamento medida adequada.

 

A recente lei reforçou que a audiência de custódia deve ser usada nas hipóteses de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o juiz que não realizar sofrerá medidas administrativa, civil e penal.

 

Poderia o legislador ter acrescentado um capítulo para tratar só da audiência. Afinal, a lei é para a atualizar a legislação penal e processual penal, mas não foi o que aconteceu.

 

A solução poderia ter sido simples. Era adequar e positivar a resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Não se pode negar que a audiência é um ato importante e uma obrigação decorrente de Tratados.

 

A modificação é confusa, pois disse menos do que deveria dizer, como, por exemplo, deixou de estabelecer a autoridade competente para realizar a audiência. Será o juiz das garantias? É o que tudo indica.

 

Outro ponto negativo se refere na concessão de liberdade provisória com base em excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Isso significa dizer que basta constar que exerceu o crime nas hipóteses do artigo 23 do Código Penal que será concedido liberdade provisória.

 

Entretanto, pela leitura da redação do novo artigo 287 foi apenas acrescentado que o juiz que expediu o mandado deverá fazer a audiência de custódia. Isso pode ter reflexo no prazo da realização do ato, em caso de juiz de outras comarcas, etc.

 

Apesar disso, as audiências deverão continuar sendo realizada pelo Judiciário, com observância da regulamentação do ato pelo CNJ.

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