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Juiz das garantias não é outra instância

Juiz das garantias não é outra instância

Há quem diga que o juiz das garantias seria uma outra instância. Entendemos que não, por alguns motivos.

 

É apenas outro juiz que cuidará da fase investigatória. Além disso, essa figura do juiz das garantias, agora atua sobre regras de impedimento.

 

Isso é notável, tendo em vista que depois do recebimento da denúncia, o julgador tem sua atividade encerrada (artigos 3º- C e 3º-D, CPP).

 

Assim, não é o caso de violação do juiz natural ou da identificação do juiz. Se o legislador tivesse inovado, no sentido que remodular o sistema recursal e incluir recursos dessa etapa pré-processual de competência desse juiz, poderia se dizer que seria uma outra instância, com o exercício do duplo grau de jurisdição.

 

Ter competência para julgar habeas corpus não cria uma instância, mas algo até mesmo corriqueiro – e lógico –, tendo em vista a autoridade coatora. Caso indeferido o remédio constitucional, não impede do Tribunal analisar a matéria.

 

Ademais, decisões proferidas pelo juiz das garantias com força de definitivas, não existem impedimentos no manejo do recurso de apelação, com base no artigo 593, II, do Código de Processo Penal ou no próprio recurso em sentido estrito.

 

Não se criou algo composto, mas regras de impedimento de um novo magistrado, desvinculado da fase de instrução do processo.

 

Pelo antigo sistema, o juiz atuava sobre regras de prevenção. Agora não mais, pois o legislador entendeu que é necessário que exista desvinculação psicológica da prova (parágrafo 3º do artigo 3º-C, CPP).

 

A imparcialidade é fundamental no sistema acusatório. Isso é importante quando se verifica das restrições de direitos fundamentais e de produção probatória em casos de interceptação telefônica, quebra de sigilos, etc.

 

O ex-futuro juiz das garantias é importante para a efetivação dos ditames constitucionais do processo criminal. Andar na contramão é retrocesso.

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