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Juiz das garantias

Juiz das garantias

O juiz de garantias é o controlador da legalidade da investigação criminal e preza pela aplicação dos direitos fundamentais, acompanhando toda fase pré-processual, bem como para não participar do julgamento do processo.

 

Assim, podemos falar em figuras de juiz de garantias e juiz de instrução. Apesar da promulgação da recente lei nº 13.964/2019, a figura do juiz de garantias já estava encarta no projeto do novo Código de Processo Penal.

 

Os processos com denúncia ou queixa recebidas não serão afetados pela nova regra, não se aplicando, portanto, aos crimes de competência do Juizado Especial Criminal.

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