Carregando…

Inquisição leiga e direito penal

Inquisição leiga e direito penal

A inquisição, principalmente a “santa” inquisição, cometeu atrocidades utilizando da Lei para validar arbitrariedades, pois todos que não aceitavam as normas da igreja ou da coroa era herege. O Direito Penal nesse período sobrinho era uma medida bastante utilizada, sem qualquer parâmetro ou baliza.

 

Jean-Étienne-Marie Portalis, no seu Discurso Preliminar, preconiza que não se deve usar a lei separada da razão, para não chegar em uma inquisição leiga. A ausência de interpretação da Lei e de seus requisitos gera essa inquisição, bastando se encontrar na lei para ter validade.

 

Além disso, não se pode utilizar o ramo mais gravoso para qualquer coisa. A lei penal é para resguardar e proteger de tudo que deu errado em sociedade. A liberdade é a regra e é desnecessário um manual do inquisidor.

 

Em se tratando de restrição da liberdade, não é pela conveniência e oportunidade que pode desejar a prisão de alguns. Existem requisitos para decretação de prisões cautelares, mas a inquisição leiga só considera o momento e a conduta para prisão, deixando de lado o que é legal.

 

Prisões são permitidas, desde que levada ao cabo indícios de crime e presente o risco na liberdade do agente, não sendo requisito, portanto, o mero desconforto no fazer político.

 

Não existe no Brasil prisão antecedente de investigação. Pedir a prisão de ministros do STF, governadores e prefeitos não é uma fala inconsciente, mas revela que o uso indevido das medidas penais estão mais vivas do que nunca.

 

De fato, existem vários decretos, principalmente os municipais, que revogam a Constituição Federal. O pior de tudo é que o Ministério Público chancela essas ilegalidades, sob o auspício de combate ao vírus.

 

Alguma conduta criminosa de agentes públicos nesse período de pandemia pode se dar em desconformidade, por exemplo, com a Lei 13.869/2019. Porém, os termos do art. 313 do Código de Processo Penal tem aplicabilidade.

 

A inquisição leiga atualmente é deixar de usar o Direito Penal como ciência para utilizar como qualquer outra coisa. Que Deus nos guarde.

Compartilhar: