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Hipóteses não legais de aborto

Hipóteses não legais de aborto

O aborto é um tema que gera polêmicas, além de que, a legislação penal permite o aborto apenas em duas hipóteses.

 

A jurisprudência trilha o caminho da possibilidade da existência de outras hipóteses supralegais, permissivas do aborto.

 

As principais decisões que justificam o aborto envolve o tema da anencefalia e a interrupção da gestação nas primeiras semanas.

 

O STF julgou o caso de anencefalia, por meio da ADPF 54, que foi julgada procedente, por maioria de votos, para considerar constitucional a interrupção da gravides de feto anencéfalo.

 

A questão posta no julgamento, ou seja, no caso de retira de feto com má formação, se é possível considerar que a conduta se amoldava ao crime de aborto ou não, tipificados no Código Penal. Considerou-se, portanto, que a conduta é atípica, pois viola os preceitos fixados na Constituição Federal.

 

Outro julgamento que é relevante para o tema, se trata do aborto nas primeiras semanas de gestação ou até o terceiro mês.

 

O julgamento desse tema se deu no HC 124.306, na qual se considerou que a interrupção da gestação nas primeiras semanas também é inconstitucional.

 

Se discutia no remédio constitucional a ilegalidade da prisão preventiva de pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina e foram presas preventivamente.

 

A interrupção da gestação não era a matéria de mérito tratava, mas foi ventilado como uma questão incidental, bem como a decisão não tem efeito para todos, porém gera precedente que pode abarcar outras situações.

 

Existem tantos outros casos que estão na lacuna da lei que podem ser considerados permitidos, como, por exemplo, o julgado no REsp 1467888.

 

Apesar disso, o aborto nessas vertentes não indica que se adota uma teoria abortista para ceifar qualquer vida intrauterina, mas que a dignidade da gestante seja garantida, considerando que o aborto continua sendo crime contra a vida.

 

Se essas decisões são constitucionais, passa-se pela discussão do ativismo judicial/mutação constitucional.

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