Carregando…

Hipóteses legais de aborto

Hipóteses legais de aborto

Recentemente se noticiou que uma menina de 10 anos de idade foi vítima do crime de estupro, engravidando em decorrência de tal ato.

 

O artigo 128, inciso I e II, do Código Penal, prevê hipóteses permissivas do abordo. Ou seja, quando é com o fim de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro.

 

O inciso primeiro permite o aborto quando existe risco para a vida da gestante. O legislador optou por salvar a vida da grávida, uma vez que essa vida é certa e desenvolvida.

 

Assim, entre preservar a vida de quem já nasceu e de quem está para nascer, permite-se a retirada do feto para salvar a vida da grávida.

 

Nessa hipótese, o entendimento prevalente é de que independe a vontade da gestante para realizar essa circunstância de aborto.

 

Já o inciso segundo é um permissivo legal para realizar o aborto quando a gestação decorre de estupro.

 

Importa dizer que é uma faculdade da grávida retirar o feto ou não, sendo necessário seu consentimento, se constituindo um exercício regular do seu direito.

 

Isso significa dizer que, apesar do aborto continuar sendo criminalizado, o fato é antijurídico, quando se amoldar as hipóteses permitidas pela legislação brasileira.

 

O STF entende que o art. 128, CP, não deve sofrer uma interpretação restritiva, sob pena e violar a dignidade da pessoa humana da gestante.

 

Apesar das duas hipóteses elencadas no Código Penal, existem outras hipóteses supralegais criadas pela jurisprudência, especialmente do STF, permitindo o aborto.

 

Ao que tudo indica, para além da religião/moral, o aborto dessa menina se enquadra dentro dos ditames da Lei.

Compartilhar: