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Fraude processual e investigação defensiva

Fraude processual e investigação defensiva

O artigo 347 do Código Penal, disciplinou o crime de fraude processual no sentido de se inovar artificiosamente no curso do processo. No caso do processo criminal a pena é aplicada em dobro.

 

Essa investigação é uma realidade que se aportou no Brasil para igualar a atuação dos autores do processo criminal, para tornar real a paridade de armas. Claro que a utilização desse meio, não é para a prática criminosa.

 

A premissa é simples: atualmente o/a Advogado/a investiga e também o MP.


Ademais, não se pode conceber a ideia, com viés de se utilizar o Direito Penal do inimigo para amedrontar a investigação criminal defensiva. O processo penal democrático é posto pela Constituição, doa a quem doer.

 

Além disso, a investigação pode ser considerada como crime, tendo em vista que a conduta do crime é a modificação e inovação, além de condição especial do sujeito ativo. Porém, essa inovação é inerente da advocacia criminal no exercício papel da defesa.

 

Apesar do Provimento 188 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ter regulado o instituto da investigação defensiva, não causou abolitio criminis, sendo que o crime de fraude processual continua a ter validade no ordenamento jurídico.

 

Diante dos deveres dos Advogados, especialmente o dever ético, a investigação não é meio para se cometer fraude processual. Deve-se observar que os desdobramentos da investigação também não deve ser tida como crime de fraude.

 

Para além de uma prerrogativa, a investigação é um exercício regular de direito da advocacia.

 

A investigação defensiva, por si só, não é motivo de caracterização do crime de fraude processual. Ou seja, o fazer investigativo pela advocacia criminal não é motivo para se imputar fraude ao advogado.

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