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Fogo criminoso

Fogo criminoso

Várias queimadas se espalham pelo Brasil, notadamente no Pantanal e na Amazônia, causando a destruição de várias reservas ambientais e a morte de animais.

 

Qual a relação disso com o Direito Penal?

 

Por questão de política criminal, o legislador entendeu que incêndios causados para a destruição de mata ou floresta merecem a atenção do Direito Penal.

 

Através da Lei 9.605/98 foi estabelecido algumas disposições em que o Direito Penal será chamado para resolver. Ou seja, tudo que seja uma conduta lesiva ao meio ambiente, uma vez disciplinado na Lei do Crimes Ambientais, poderá sofrer uma sanção penal.

 

O art. 41 da referida Lei, disciplina que o incêndio poderá ser punido (Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa).

 

Também se regulamentou que o incêndio pode ser punido na modalidade culposa ou dolosa. A pena varia de um ano a quatro anos e multa.

 

Dependendo do caso concreto é possível a aplicação de medidas despenalizadoras, como suspensão condicional do processo ou até acordo de não persecução penal.

 

Outras modalidades de incêndios podem se amoldar ao que regulamenta o art. 54 da Lei ou o crime de incêndio do CP.

 

O objeto tutelado pela disposição legal ambiental retro citada, não se confunde com o art. 250 do Código Penal.

 

Além disso, o Direito Penal, face ao seu carácter subsidiário, deve ser usado como última medida, apesar que, nesse enredo de queimadas, somos os violões e as vítimas.

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