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Fishing expedition e o princípio da intranscendência

Fishing expedition e o princípio da intranscendência

Traduzido do inglês é o fato de se lançar a rede para captar qualquer tipo de prova. No âmbito da investigação criminal, seria o colhimento de qualquer prova – não penais ou extras – que tenha relação com o investigado. Assim, até mesmo provas do não cometimento de qualquer conduta criminosa.

 

De certa forma, essa colheita indiscriminadas de provas viola direitos fundamentais, dentre eles, por exemplo, à intimidade, etc., por ser muito ampla e sem qualquer limite processual. Os direitos e garantias fundamentais são verdadeiras vedações probatórias.

 

Não é muito dizer que a Constituição Federal trouxe um modelo de processo penal com limites, especialmente na questão probatória, para vedar uma investigação sem qualquer baliza, que lança a rede para captar qualquer tipo de prova.

 

O fishing expedition é uma busca de se tentar pescar algo. Uma aventura investigativa para prospectar futuros indícios de crimes, que pode ser usado por vários meios probatórios.

 

Entretanto, essa busca incriminatória é o jogo de incerteza e convicção, na qual poderá, em tese, violar a cadeia de custódia da prova (art. 158-A, § 1º, CPP). Ou seja, é algo ilícito.

 

Além disso, vigora no processo penal, o princípio da intranscendência, assegurando que a ação de investigação ou medidas cautelares (p. ex. busca e apreensão) seja proposta pós-crime e contra quem tenha praticado o delito, seja ele, autor, coautor ou partícipe do crime.

 

Isso evita um estado de ilegalidades e garante que os direitos fundamentais sejam mantidos, em face do poder punitivo do estado e que a punição não ultrapasse a pessoa do investigado.

 

Em decisão recente, no Inquérito 4831, o ministro Celso de Mello argumenta que o procedimento em curso não deve ser um fishing expedition.

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