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Efeitos do acordo de não persecução penal

Efeitos do acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal possui efeitos práticos, uma vez aceito pelo investigado e homologado judicialmente. A Lei 13.964/2019 estabeleceu vários requisitos entre vedações e obrigações.

 

É importante ter em mente que o acordo não é apenas um meio para arquivamento de uma investigação com o não oferecimento de ação penal. Talvez esse seja o efeito final do acordo, se cumprido integralmente.

 

Além dos requisitos estampados nos incisos do artigo 28-A, caput, outros são cruciais para a aceitação do acordo, dentre eles a confissão e o período de cinco anos.

 

Diferente do instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo, na qual sendo aceito não induz culpa, no acordo, o investigado deverá confessar a prática do crime. Por óbvio, deve ser firmado só com quem se diz culpado e não com alguém inocente.

 

Assim, a confissão é na sua forma simples, devendo ter as circunstâncias e a motivação do crime expostas no acordo. Além disso, a confissão pode ser parcial, na hipótese, por exemplo, de concurso de crime. Isto é, confessa um crime e nega outro.

 

Ainda, existe vedação, no sentido de não conferir, para aqueles que foram beneficiados no período de cinco anos em acordo, transação penal ou suspensão condicional. Essa vedação é tanto que confusa, ao ponto de ser desproporcional. Imagina alguém que cumpriu uma transação penal, pela regra não tem direito ao acordo.

 

Se a intenção é vedar para aquele que descumpre, prejudica o que cumpre outros institutos despenalizadores.

 

Outro aspecto importante, é que com essa regulamentação, se criou mais um requisito para ter direito ao benefício da suspensão condicional do processo, no caso de descumprimento do acordo.

 

Além de tudo isso, se o agente não aceitar ou não alcançar o acordo, ainda, poderá ter direito a outros benefícios, como suspensão da pena, conversão das penas em restritivas de direitos, etc.

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