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É possível acordo de não persecução penal em ação penal privada?

É possível acordo de não persecução penal em ação penal privada?

O legislador possibilitou que em determinados crimes a vítima tem titularidade para o oferecimento da ação penal privada.

 

Assim, como na transação penal, se fosse o caso da sua utilização, nem mesmo o Ministério Público, diante da negativa pelo querelante, pode contornar essa vontade e fazer o acordo de não persecução penal, sob pena de esvaziar a ação penal privada.

 

Isso também seria de competência exclusiva do autor da ação penal privada, que deverá fazer um juízo de oportunidade e conveniência, uma vez que não se pode tomar a titularidade de algo privado e tornar em ação penal pública.

 

Entretanto, o legislador deixou bem claro, no artigo 28-A, caput, da Lei procedimental penal, que é um instrumento do Ministério Público, sem utilização, portanto, pelo autor da ação privada.

 

Dessa forma, se o acordo fosse utilizado em crimes de menor potencial ofensivo, a premissa deveria ser a mesma para o oferecimento da transação penal nos crimes de ação penal privada, que depende da vontade do autor da ação.

 

Além disso, a ação penal privada é disponível, podendo ocorrer o perdão, renúncia e decadência.

 

Contudo, existem proximidades de requisitos da transação penal, – com aplicação na ação penal privada –, e do acordo de não persecução penal. Por exemplo, pagar prestação pecuniária a entidade pública ou manejo para crimes com certas penas mínimas.

 

Porém, também existem diferenças, principalmente, de que, no acordo se deve confessar, renunciar direitos e reparar o dano ou restituir a coisa.

 

Assim, o legislador ao estabelecer o acordo de não persecução penal, vedou para os crimes que são de competência do Juizado Criminal, na qual cabe outros institutos.

 

Por conseguinte, não cabe acordo de não persecução penal na ação penal privada.

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