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É crime não pagar tributo?

É crime não pagar tributo?

O não pagamento de tributo, em tese, não configura crime, tendo em vista que o Estado detém mecanismos processuais (execução fiscal) e administrativos (aplicação de multas, etc.) para solucionar o não pagamento para os cofres públicos.

 

Os delitos tributários são marcados por condutas amplas e de tipos penais complexos. A rigidez tem sido vista ultimamente na aplicação da referida Lei.

 

Por uma leitura apressada do art. 2º, da Lei 8.137/1990, poderá concluir que todas as condutas de não pagamento de tributo é crime.

 

O Direito Penal deve se ater a questões que são significativas para a sua atuação. Ou seja, é a última medida que o Estado deve utilizar para solucionar as controvérsias em sociedade.

 

Em tempos pandêmicos, surge um estado de necessidade para o não recolhimento da devida tributação, pois a diminuição de faturamento é evidente na grande maioria.

 

A sopesamento do caráter supraindividual e a necessidade da atuação do Direito Penal deve ser valorada com cautela para a configuração de crime.

 

Ressalta-se que algumas condutas podem dar ensejo a prática de crime, provando a intenção, se diferindo, portanto, do mero inadimplemento tributário.

 

Depois do julgado no RHC 163.334, pelo STF, a atuação do fisco tem se mostrado prevalentes em algumas condutas contra a ordem tributária.

 

O Direito Penal como instrumento gravoso deve ser utilizado na devida medida para que o tiro não sai pela culatra.

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