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Direito ao silêncio

Direito ao silêncio

A Constituição Federal garante que o acusado ou investigado tenha o direito de permanecer calado, como decorrência também do princípio da presunção de inocência. Isso significa dizer que existe garantia constitucional e imunidade de não se autoacusar.

 

Não existe limitação de tempo ou procedimental, pois esse direito pode ser exercido não só na fase de declarações do inquérito policial ou no processo criminal, mas desde o ato de voz de prisão em flagrante.

 

Se o preso, diante daquele que realiza a prisão, é induzido a dar suas declarações, para depois exercer seu direito ao silêncio, essa prova colhida é inconstitucional.

 

Da mesma forma, constar as perguntas que não foram respondidas na colheita de declarações se esvai o direito constitucional de não se incriminar, nem mesmo se deve colher os motivos que o levam a exercitar esse direito.

 

Qualquer declaração até mesmo alegando que se ouviu a confissão de maneira informal não faz nenhum sentido, pois não tem validade legal.

 

O direito ao silêncio é violado quando se faz uma declaração, para quem quer que seja, e gera efeito negativo em sua defesa sem ter sido explicitado essa garantia fundamental.

 

O artigo 198 do Código de Processo Penal não reflete esse direito constitucional, sendo que a forma de convencimento do julgador deve ser centrada em provas colhidas do processo e não no fato de não ter prestado declarações. Como se valora o silêncio?

 

Além disso, o STF no HC 89.503, entende que qualquer medida com viés coercitivo, – inclui-se a decretação de prisão preventiva –, com a finalidade de que não se exerça o direito de não se incriminar, é ilegal.

 

Para além de ser uma garantia constitucional, o direito de calar-se não é um favor do Estado, mas uma forma de qualquer pessoa se proteger. É um direito de defesa.

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