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Deveres do advogado na investigação criminal defensiva nos EUA

Deveres do advogado na investigação criminal defensiva nos EUA

Apesar da regulamentação mínima sobre a atuação dos deveres do Advogado na investigação criminal defensiva no Brasil, nos EUA é possível verificar o estabelecimento de regras detalhadas.

 

Não se pode negar que a Advocacia norte-americana se tornou bastante conhecida aqui, por meio de séries, onde é possível verificar a atuação investigativa do Advogado.

 

A American Bar Association (ABA), – semelhante à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), – estabeleceu regras para atuação da defesa, até mesmo para tornar a investigação um dever do Advogado. Alguns instrumentos traz condutas minuciosas da atuação do Advogado, dentre eles, pode elencar o: Guidelines for the Appointment and Performance of Defense Counsel in Death Penalty Cases e Criminal Justice Standards for The Defense Function.

 

O primeiro ato normativo trata sobre a atuação do Advogado em casos de pena de morte (Diretriz 10.7), e destaca-se, principalmente, que: 1) o advogado tem obrigação de conduzir a investigação; 2) A investigação defensiva independe de confissão do acusado; 3) na substituição de advogado existe obrigação de revisar documentos e entrevistar o advogado anterior.

 

O segundo ato, fixa padrões para atuação do Advogado no sistema de justiça criminal, com alguns pontos relevantes deveres do Advogado na investigação: 1) dever de discutir com seu patrocinado potenciais fonte de informações necessárias (Padrão 4-3.3 c); 2) tomar medidas para proteger os direitos do acusado na proteção das provas (Padrão 4-3.7 a); 3) não se limitar ao que foi produzido pela acusação (Padrão 4-3.7 b); 4) compete exclusivamente ao Advogado decidir sobre as medidas adequadas na investigação defensiva (Padrão 4-3.7 f); 5) ouvir todas as pessoas que possam passar informações úteis inclusive a vítima, sem coagi-las (Padrão 4-4.3 c).

 

Ainda, estabelece que o Advogado na investigação tem como dever: 6) dispensa de advertir o entrevistado quanto ao direito ao silêncio (Padrão 4-4.3 g); 7) não utilizar qualquer tipo de meios ilegais (Padrão 4-4.2); 8) proibição de remunerar testemunhas, salvo no caso de despesas de locomoção e perda de renda por dia não trabalhado (Padrão 4-4.3 e) e; 9) não se entrevistar sozinho com testemunhas (Padrão 4-4.3 f).

 

O padrão 4-4.4 f elenca, ainda, que o perito não deve receber honorários excessivos com o propósito de influenciar na elaboração do laudo ou do esclarecimento em juízo.

 

De tantos outros deveres expressos nos atos normativos, essas regras podem servir de orientação para o Brasil?

 

Afinal, ter ou não uma regulamentação sobre os deveres na investigação no Brasil é prejudicial ou benéfico?

 

A Advocacia deve debater esse tema.

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