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Deveres do advogado na investigação criminal defensiva

Deveres do advogado na investigação criminal defensiva

O Estatuto da Advocacia e da OAB não estabelece expressamente os deveres do Advogado na condução da investigação criminal defensiva.

 

A atividade, apesar de regulamentada pelo Provimento nº 188, do CFOAB, também não disciplinou detidamente quais seriam os deveres do Advogado investigador.

 

Entretanto, a investigação criminal defensiva não é um mecanismo para violar direitos alheios, sendo que deve-se respeitar direitos fundamentais e não incorrer em prática criminosa.

 

A advocacia possui um instrumento importante para acompanhar a atuação da defesa no processo criminal, desde a fase mais tenra dos eventos criminosos.

 

Essa ausência de regras – ou regras mínimas – pode criar a falsa ideia de que esse mecanismo possa ser uma terra sem lei, mas, diante do que já regulamenta o ordenamento jurídico, é possível considerar que alguns valores devem ser levados em consideração pelo Advogado.

 

Quais seriam?

 

Pode se entender que: (1) o Advogado deve manter uma conduta proba, ou seja, não cometer crimes, na condução da investigação. Exemplo. Não violar dispositivos eletrônicos para colher informações; (2) manter o sigilo das informações e da fonte, bem como dos documentos fornecidos; (3) não violar direitos fundamentais (p. ex. privacidade).

 

Pode-se elencar tantos outros deveres, como, por exemplo, respeitar a própria regulamentação da OAB, etc.

 

Não se pode olvidar que existem limites éticos para o Advogado no exercício da investigação defensiva, na qual a sua não observância podem dar ensejo a violar e caracterizar infrações. Porém, aplica-se de forma analógica o Código de Ética? As disposições do Estatuto sobre infrações?

 

Várias indagações surgirão sobre os limites éticos na atuação da investigação defensiva. Fato é que a investigação defensiva é uma realidade.

 

É fundamental que a Advocacia discute – e regulamente – quais devem ser os deveres do Advogado na investigação para estabelecer segurança jurídica.

 

Enquanto isso, é necessário respeitar os postulados já regulados pelo ordenamento jurídico brasileiro e a legalidade.

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