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Crime de ato obsceno

Crime de ato obsceno

O carnaval vem chegando e é comum ver algumas condutas, de quem defenda, que podem dar ensejo ao crime de ato obsceno.

 

Imagine a seguinte situação: alguém se encontra na folia (ou festa de carnaval) e tem necessidade de urinar, não querendo perder o bloco de carnaval faz em via pública. É crime? Em tese pode configurar crime.

 

O artigo 233 do Código Penal possui um tipo aberto e genérico podendo ser incluído várias condutas que são realizadas em lugar público, dentre elas – e a mais comum – de urinar em via pública.

 

Os Tribunais tem várias decisões, seja para considerar crime de ato obsceno ou não. O problema não é de decisão judicial, mas é do texto da Lei que deixa várias lacunas.

 

Para além disso, existe no STF um Recurso Extraordinário (1093553), com repercussão geral conhecida, para tecer se o crime é constitucional ou não. Pende, ainda, de julgamento definitivo.

 

O crime é de menor potencial ofensivo com curso do processo no Juizado Criminal, bem como a possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo, podendo ocorrer a conversão das penas em restritiva de direitos.

 

A princípio não cabe prisão em flagrante, mas o acusado deve ser comprometer a comparecer a todos os atos do processo.

 

No mais, é necessário analisar caso a caso para a devida aplicação da norma penal e o enquadramento de crime. Afinal, o Direito Penal não desfila no carnaval ou desfila?

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