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Compliance para todos

Compliance para todos

Com o avanço da discussão sobre os programas de conformidade e o advento da Lei 12.846/2013, apelidada de “lei anticorrupção”, estabeleceu no seu artigo 7º, inciso VIII o que se chama no Brasil de compliance ou programa de integridade.

 

A questão, portanto, é: algumas empresas possuem programas de integridade e outras não. Por quê?

 

Apesar de constar do texto legal o programa de conformidade, é nítido que não é uma obrigatoriedade, mas tão somente uma recomendação. Esse é o fato que leva algumas empresas terem mecanismos e procedimentos de conformidade.

 

Essa faculdade até levou a deturpar o instituto com criações em massas de programas de integridade, sem se adequar a realidade da empresa. Isso deve ser feito sob medida, considerando cada realidade empresarial. Com a regulamentação por alguns estados, para tornar o programa obrigatório, ficou claro esse embrolho.

 

É fundamental também que o criminal compliance seja importante para determinar a criminalidade econômica.

 

A regulamentação deficiente, seja por meio de Portarias ou Resoluções, conjugada com a ausência de obrigatoriedade, faz com que não se aplique e utilize os mecanismos, ou quando faz, é para desvirtuar a finalidade do instrumento, gerando insegurança jurídica.

 

Critérios foram estabelecidos, mas não é suficiente para criar uma cultura de integridade.

 

Todos aspectos na utilização do instrumento devem ser consideradas em eventual modificação legislativa, incluindo empresários que possuem realidades diferentes e a utilização do programa de integridade como auferidor de culpa da empresa.

 

Esse cenário caminhará de forma diferente quando se tratar e discutir mudança na responsabilidade penal da pessoa jurídica.

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