Carregando…

Compliance como forma de autorregulação: solução ou problema?

Compliance como forma de autorregulação: solução ou problema?

Não se pode deixar de lado que o compliance é uma forma de autorregulação, caracterizando em uma espécie de privatização de prevenção de irregularidades.

 

Parte da doutrina defende que essa autorregulação da empresa deve ser levada em consideração como mecanismo efetiva e até mesmo de redução de eventual punibilidade ou até como isenção de pena. Isso tem pontos positivos e negativos.

 

De início, constata que torna a empresa juiz de si mesma. Naturalmente que isso gera várias consequências para a descoberta da criminalidade empresarial.

 

Assim, quando verificado uma irregularidade interna da própria empresa, terá autonomia para punir e para noticiar para os meios devidos para iniciar e promover a devida persecução penal. Além disso, poderá ocorrer a seleção de dados que serão encaminhados. Ou seja, a empresa poderá criar uma realidade que lhe convém.

 

Naturalmente, as empresar poderão burlar o sistema probatório e o controle judicial dos crimes. Quem investiga pode criar a realidade que lhe convém. Isso é visto, até mesmo, em inquéritos policiais em que e existe controle jurisdicional do instrumento. Não vai ser diferente numa investigação interna, com ampla discricionariedade para tal.

 

Talvez, um ponto positivo, é estabelecer uma independência do escritório de compliance, com amplos canais de denúncias e que o escritório e os próprios funcionários encaminham as denúncias para os órgão de persecução penal, para se evitar interferências de empresa, e com a garantia de que os funcionários tenham preservados seus empregos. Aliás, tanto compliance officers e funcionários, de alguma forma, estão ligados à empresa.

 

É um caminho torto, caso o instrumento seja estabelecido como um mecanismo sem fiscalização por um órgão independente.

 

O criminal compliance é fundamental para determinar a criminalidade econômica, mas, é preciso cuidado.

Compartilhar: