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Comentários ao crime de infração de medida sanitária preventiva

Comentários ao crime de infração de medida sanitária preventiva

Municípios, Estados e União criaram várias medidas, por meio de decretos, portarias, devido ao estado de pandemia para amenizar os efeitos do coronavírus (covid-19).

 

Em tese, condutas que visa desrespeitar essas medidas podem configurar crime. Caso a caso deve ser analisado, para não violar direitos fundamentais.

 

O Código Penal estabelece que condutas que violem essas determinações poderão constituir crime (Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.)

 

Esse crime constitui uma norma penal em branco, cuja complementação é feita, por meio de decretos, etc. De tantas regulamentações, é razoável dizer que confusões sejam criadas.

 

Contudo, essa legalização invertida ou deslegalização do Direito Penal tem seus limites. O balizador é a Constituição Federal.

 

Além disso, o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública para preservar a vida e a saúde física de um número indeterminado de pessoas. Tem como objeto material o ato do poder público que tem a finalidade de conter a propagação de doença contagiosa.

 

É um crime formal. Ou seja, é uma desobediência ao regulamento, se consumando a infração com esse desatendimento (perigo abstrato/presumido).

 

Frisa-se que medidas recomendativas são condutas atípicas, pois não são determinações.

 

Ainda, tem com sujeito ativo qualquer pessoa que poderá incorrer na conduta criminosa. Como sujeito passivo o poder público que editou o ato ou tem competência para tanto. O tipo subjetivo é o dolo genérico, quando se quis praticar o crime. Não se vislumbra a modalidade culposa.

 

É um crime de menor potencial ofensivo sujeito ao regramento da Lei 9.099/95, cabendo a aplicação de transação penal ou suspensão condicional do processo.

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