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Cabe acordo de não persecução no crime de tráfico?

Cabe acordo de não persecução no crime de tráfico?

A Lei Anticrime, ao regulamentar o acordo de não persecução, criou requisito de pena para que alguns crimes fossem negociados. Assim, ficou estabelecido que o acordo seja feito para os injustos que tenha pena mínima de quatro anos.

 

A resposta é negativa, pois o crime de tráfico, – artigo 33, caput, da Lei de Drogas –, tem pena mínima de cinco anos, não sendo possível, portanto, o acordo.

 

Se considerarmos o crime de uso de drogas (artigo 28), é possível dizer que é cabível o acordo, levando em contas as penas que são aplicáveis.

 

A condenação por tráfico, mas na sua forma privilegiada (parágrafo 4º do artigo 33), ficando a pena definitiva abaixo ou até quatro anos, caberia acordo?

 

Se levar em conta que o acordo é um direito subjetivo, é possível. De outro lado, não afastaria a figura do Estado-juiz e o exercício da jurisdição, transferindo-a, para o Ministério Público e para o condenado, considerando o entendimento do STJ, estampado na súmula 337.

 

A ideia do acordo, no entanto, é dá não iniciação do processo criminal, com o afastamento do procedimento penal tradicional.

 

Hoje, o crime é um fato típico, antijurídico, culpável e, em alguns casos, negociável.

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