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Autorresponsabilidade nos crimes empresariais

Autorresponsabilidade nos crimes empresariais

Esse modelo de responsabilidade surge como um diferencial, com vista as lacunas que a heterorresponsabilidade não conseguiu resolver ao longo do tempo, desconectando a responsabilidade penal da pessoa jurídica da pessoa física.

 

Nesse contexto, o caminho foi de criar uma responsabilidade e/ou culpabilidade própria da empresa. Apesar de lei austríaca que já pensava nesse modelo em 2006, essa concepção ganha roupagem com a alteração do Código Penal português em 2007.

 

Essa mudança pregou, em síntese, em uma de suas vertentes , que a culpabilidade empresarial surgiria por violação de dever ou vigilância ou controle de quem detêm posição de liderança. Ou seja, a responsabilidade surgirá para a empresa por defeito de organização.

 

Com efeito, esse modelo divorcia a responsabilidade da pessoa jurídica da pessoa física, para, assim, formar a culpa empresarial. Apesar disso, a conduta da pessoa física tenha um viés residual, pois o defeito da política organizacional não é praticado pela pessoa jurídica como ente coletivo e abstrato.

 

Assim, a punição da empresa é baseada por sua deficiência na sua organização em razão de um modelo de gestão desprevenida para verificar o cometimento delitos ou por ser essa organização defeituosa ou sem efetividade.

 

Aqui surge o compliance como um modelo interessante, com prevalência do criminal compliance, como gestor de prevenção de delitos.

 

O liame do injusto penal tem como nascedouro o defeito na organização, mas é necessário que outros aspectos sejam incluídos em eventual mudança da responsabilidade da pessoa jurídica. Por exemplo, uma delimitação maior da questão do concurso de pessoas, notadamente da pessoa física que se utilizar da pessoa jurídica para o cometimento de crimes, ou a própria pessoa jurídica ser vítima, etc.

 

Por fim, enquanto a heterorresponsabilidade é uma responsabilidade por salto, de dupla imputação ou vicariante, baseada nos critérios tradicionais, a autorresponsabilidade é autônoma, direta, com critérios próprios para se aferir culpa da empresa.

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