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Audiências virtuais: garantias e prerrogativas da advocacia

Audiências virtuais: garantias e prerrogativas da advocacia

O momento pandêmico causou várias mudanças, dentre elas, na realização das audiências, nos processos em gerais, não ficando ao relento o processo criminal.

 

A Advocacia criminal teve que se adaptar nessa nova realidade. Esse novo momento é vivenciado por todos os autores do sistema de justiça criminal. Na verdade colocou de joelhos os Tribunais que tiveram a oportunidade para regulamentar as audiências antes desse momento, mas, que, até então, não tiveram disposição para tanto.

 

Cabe destacar que os escritórios de Advocacia se tornaram uma extensão dos atos processuais, pois, como regra, todas audiências são realizadas no ambiente de trabalho do Advogado.

Sobretudo, o CNJ editou a Resolução nº 329/2020, regulamentado as audiências virtuais. A Resolução inova, obviamente, apesar de existir previsão no Código de Processo Penal sobre audiências na forma de videoconferência conforme art. 185, § 2º.

 

Apesar disso, a questão que fora regulamentada, não existe previsão ou qualquer semelhança com as disposições do CPP. Na prática se utilizava a videoconferência de réus presos, mas nada como visto atualmente sobre as teleaudiências.

 

Além disso, parece-nos que a Resolução não considerou pontos importantes que a Advocacia vivência na prática. Ao que tudo indica, a regulamentação presume que todos os réus, testemunhas, vítimas, tenham acesso a aparelho eletrônico móvel ou acesso à internet de qualidade para participarem das audiências virtuais.

 

Será que não estamos diante de uma ficção? Esse aspecto não jurídico, não caba se tornando algo jurídico pela impossibilidade de realizar o ato processual?

 

Óbvio que a Resolução considera que se pode peticionar e informar a indisponibilidade das partes em participar, pela ausência de meios, etc., mas não é o que se tem visto na prática. O que se verifica é decretação da revelia do réu, por exemplo, e o prosseguimento do feito. Alguns julgadores são cautelosos e preferem a redesignação do ato. Em contraposição, se vê atitudes díspares em terras brasilis.

 

Alguns aspectos merecem especial relevância, dentre eles a garantia e prerrogativa de comunicabilidade reservada do acusado com sua Defesa. Entendemos que essa prerrogativa se aplica também no ambiente virtual indistintamente, e não apenas na forma física, ao ponto de poder sair do ato virtual, para garantia da prerrogativa do acusado comunicar-se reservadamente com sua Defesa. Óbvio que a Resolução garante essa entrevista (tá no EOAB!), mas as ditas “salas”, são seguras?

 

Outro ponto de destaque. Se garante as garantias fundamentais com a explicitação dos direitos e garantias fundamentais do acusado, por exemplo, direito ao silêncio, etc?

 

Além disso, como se garante a incomunicabilidade entre testemunhas e partes, nos termos do art. 210, § único? O que se tem visto na prática é julgadores pedindo para as pessoas saírem da sala do escritório do Advogado. Como é possível essa atitude se o escritório de advocacia é inviolável?

 

Pode-se elencar vários aspectos práticos, apesar de que as audiências virtuais são importantes, considerando a celeridade e economia processual empregadas, porém não se pode tornar em algo distante do que seja um ato processual legal, para longe do que dispõe a legislação.

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