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As alterações da Lei Maria da Penha em 2019

As alterações da Lei Maria da Penha em 2019

A Lei nº 11.340/2006 completou 13 anos em 2019. Nesses anos de vigência várias alterações ocorreram. O importante é que um passo fundamental foi dado, apesar de algumas incoerências ainda existirem no enfrentamento da violência doméstica.

O certo é que algumas mudanças foram feitas por variadas Leis, com mais pontos positivos do que negativos.

 

Lei nº 13.827/2019

 

Uma das principais alterações foi operada por referida Lei que trouxe novo regramento na aplicação das medidas protetivas.

Ponto importante dessa Lei foi estabelecer a competência para aplicar medidas cautelares, incluindo o Delegado de Polícia e o policial, com a finalidade de facilitar a aplicação de medidas de proteção e resguardar a integridade física da mulher em situação de agressão.

 

Lei nº 13.836/2019

 

A mudança ocorrida por essa Lei foi para incluir o inciso IV, no parágrafo primeiro, do artigo 12, da Lei 13.340/2006, visando tornar obrigatória a condição da mulher em situação de violência doméstica. Ou seja, se a agredida é uma pessoa com deficiência ou se a agressão resultou em alguma deficiência.

 

Lei nº 13.880/2019

 

Essa alteração foi no sentido de comunicar e requisitar informações se o agressor possui porte ou posse de arma de fogo. Em caso positivo, a medida será de apreensão da arma.

 

Lei nº 13.882/2019

 

A mudança trazida por essa Lei tem a finalidade de tornar sigiloso os procedimentos de matrícula dos filhos em instituições de ensino, além de que, a medida protetiva poderá ter a finalidade de matricular ou transferir os dependentes da ofendida, sem até mesmo a existência de vagas.

 

Lei nº 13.871/2019

 

O novo regramento encartado por esse diploma legal mexe no bolso do agressor, devendo arcar com os custos pelo tratamento da vítima no Sistema Único de Saúde - SUS e pelos dispositivos de segurança utilizados, não podendo afetar o patrimônio e os dependentes da mulher agredida.

 

Lei nº 13.894/2019

 

Essa Lei trouxe várias alterações. Mas o ponto mais importante mudado é no sentido de que a vítima tem direito a assistência judiciária gratuita, na qual a autoridade policial deverá informar de seus direitos e encaminhar para os órgãos competentes.

 

Tramitação de novos Projetos de Lei

 

Toda reforma futura da Lei Maria da Penha deve ter como pressuposto a proteção integral da mulher.

Assim, existem alguns projetos que modificará referida norma, com destaque para o Projeto de Lei 6364/2019, de proposição da deputada Patrícia Ferraz (PL/AP), visando tornar imprescritíveis os crimes de violência contra a mulher, bem como o Projeto de Lei 5621/2019, tendo como autor, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), com a proposta de estabelecer conciliação nos casos de violência doméstica.

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