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Aplicação da Súmula 7 do STJ de forma indiscriminada aos recursos criminais

Aplicação da Súmula 7 do STJ de forma indiscriminada aos recursos criminais

O enunciado trata sobre a impossibilidade de reexaminar provas em sede recursal[i]. Nos processos criminais referida súmula tem tido aplicação constante para a realização de juízo de admissibilidade, com efeito, para não fazer a análise do mérito do recurso.

 

Porém, é preciso cuidado com a aplicação indiscriminada, face a violação de direitos fundamentais, como o acesso à justiça, as pretensões que não podem serem deixadas de lado pelo Judiciário e a divisão dos poderes.

 

A aplicação do verbete, com o passar do tempo, se tornou em uma jaboticaba processual, pois em algumas situações não se trata de reanalise total de provas, mas de fatos.

 

Além disso, a aplicação indiscriminada do enunciado tem sido para gerar vários problemas processuais e, até mesmo nulidades, sendo importante que o verbete seja aplicado de forma cautelosa.

 

No ponto que tange a questão de nulidades é necessário, que a aplicação seja de forma fundamentada para admitir ou não os recursos, pois afeta a fundamentação das decisões judiciais e causa nulidade, nos termos do art. 315, § 2º, CPP, envolvendo situações paradigmáticas. Pelo nosso entendimento, a questão trazida pela alteração legislativa, pela lei nº 13.964/2019, é de nulidade absoluta.

 

A par disso, a origem da Súmula 7 não tem nascedouro em casos criminais. A aplicação tem sido realizada de forma comum, mas não é comum à seara criminal. Quase todos os precedentes que deram origem ao enunciado é de temas diversos ao ramo penal.

 

Talvez a consideração da natureza dos Tribunais Superiores tenha causado a não admissão de vários recursos criminais de forma que não seja adequado, por se entender que as Cortes são superiores, além do complexo sistema recursal que o Brasil adota.

 

Justiça se faz só em primeiro grau?

 

Parece-nos que não. Razão pela qual não teria sentido da existência dos Tribunais Superiores. Obviamente, que longe de se desejar que se cria terceira instância, mas fatos são fatos. Contudo, aplicar apenas para inadmitir recurso, é causa de nulidade sem o devido afastamento e diferenciação de revaloração e reexame de provas.

A crítica que se faz é no sentido de que o uso da súmula não deve ser apenas para caracterizar uma decisão monocrática defensiva em referendar em não analisar o mérito dos recursos criminais, conquanto, que, se for para reexaminar provas, é necessário mudar a natureza das Cortes.

 

Por fim, a decisão lavrada no AgRg no AREsp 1786455/RJ[ii] é importante para traçar premissas fundamentais para análise de fatos e não de provas.

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[i] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça).

[ii] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO. REVALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE AGRAVO PROVIDO.
1. A parte agravante argumenta, com razão, que "se pede não é reexame de prova, mas, sim, revaloração da prova com base nas conclusões das instâncias ordinárias, obtidas através do amplo debate naquela sede". (...).

6. Em nível de revaloração dos fundamentos do julgado, não vedado pela Súmula 7/STJ, o que foi apontado pelo acórdão, para reformar a sentença absolutória pelo crime de associação (art. 35 - Lei 11.343/2006), expressa somente um hipótese de uma coatoria, sem nenhuma demonstração concreta e circunstanciada dos elementos estabilidade e permanência desse tipo, sempre exigidos pelos precedentes desta Corte Superior. (...).

8. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ, AgRg no AREsp 1786455/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021)

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