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Antecipação da pena

Antecipação da pena

Levando em conta o princípio da presunção da inocência, estampado na Constituição da República, impede, desde sempre, o cumprimento antecipado da pena.

 

A antecipação da pena é o meio que se utiliza de prisões cautelares para restringir a liberdade do agente.

 

Alguns fundamentos e/ou momentos que tinha a decretação da prisão não refletia a sua cautelaridade, sendo, portanto, ilegítima. Isso decorria do crime que era investigado, o fato de ter uma investigação, e em alguns casos até mesmo pelo oferecimento de denúncia.

 

O mero fato de ser investigado, por si só, não é motivo para se decretar qualquer prisão cautelar, desde que presente todos os requisitos de forma concreta.

 

Suponhamos um crime de tráfico. Considerando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal se decreta a prisão preventiva. O processo transcorreu pelo prazo de um ano e meio para ter uma sentença. Além de ser discutível a cautelaridade da medida e o prazo? A jurisprudência diverge.

 

Os desmandos que vinha ocorrendo nas prisões cautelares, especialmente na prisão preventiva, estão mais do que vedados. Alguns foram amenizados. Mas a alteração realizada pela Lei 13.964/2019, no art. 313, do Código de Processo Penal, veda a antecipação da pena (§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena...).

 

Isso é importante, tendo em vista que o controle jurisdicional é mais do que obrigatório, mas uma necessidade para verificar o risco da liberdade do agente. Isso evita a banalização das prisões cautelares.

 

Por óbvio, ocorreu alteração positiva pela Lei retrocitada, diante da necessidade de fazer a revisitação e a análise dos requisitos que motivaram a prisão, porém não é desejo de ninguém alegar a própria torpeza. Vale lembrar que o Judiciário continua contramajoritário.

 

Mais do que nunca, a prisão só é legal se for cristalinamente cautelar, para não colocar por terra a presunção de inocência e antecipar pena definitiva.

 

Infelizmente, essa antecipação da pena poderá ocorrer, uma vez que, ainda, permanece conceitos vagos e abertos nas prisões cautelares.

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