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Alterações no Direito Penal em tempos de coronavírus: uma visão crítica

Alterações no Direito Penal em tempos de coronavírus: uma visão crítica

Alguns projetos de lei surgiram nesse tempo de pandemia, usando o Direito Penal para tentar conter, – algumas justificativas dizem que são para aperfeiçoamento e atualização –, mas na realidade a finalidade não é essa, sendo que existe uma onda de contenção do vírus que se aporta nas casas de leis, tanto na Câmara dos Deputados e no Senado.

 

Projeto de Lei 718/20

 

Tem a finalidade de alterar o artigo 131 do Código Penal, para punir com o dobro da pena quem cometer o crime de perigo de contágio de moléstia grave.

 

Essa alteração causa embrolho jurídico, pois o crime em modificação não é de perigo abstrato, além de que, o crime já abrange pandemia e epidemia. Essa alteração deve ser feita no artigo 267 do Código Penal, tendo em vista que a justificativa do projeto é de combater o covid-19, por meio do Direito Penal.

 

Projeto de Lei 808/20

 

Modifica-se, com esse projeto, o artigo 122, do Código Penal, para fazer incluir o parágrafo 8º. Ressalto que esse artigo sofreu recente alteração.

 

Em suma, se pune a exposição de moléstia contagiosa, por meio da internet, porém a redação gera confusão, com outras disposições do próprio artigo.

 

Projeto de Lei 858/20

 

Esse projeto modifica a pena do artigo 268 do Código Penal. Aumenta a pena mínima em um ano e a pena máxima em quatro anos.

 

Qual a novidade? Nenhuma! Apesar de não continuar sendo crime de menor potencial ofensivo, apenas faz alteração numérica da pena e deu nova redação ao parágrafo único tirando o termo “funcionário da saúde pública”, para deixar funcionário público.

 

Desnecessário esse projeto.

 

Projeto de Lei 1068/20

 

Referido projeto vista punir o agente publico que não seguir determinação do poder público para conter a propagação de doença contagiosa. Também muda a Lei do Impeachment e criminaliza a propagação de notícias falsas.

 

Viola o princípio vedação a dupla punição. Além disso, a redação do artigo 268-A no Código Penal, – disciplinando as fakes news –, é confuso, ao ponto de gerar uma atipicidade, e condutas imprecisas.

Não é uma mudança com efeitos práticos, uma vez que o crime continua sendo de menor potencial ofensivo.

 

Projeto de Lei 1074/20

 

O escopo desse projeto é de inserir no artigo 61 do Código Penal uma causa de aumento de pena em dois terços, sob a justificativa de que em tempos de pandemia declarada, os crimes devem ter suas penas aumentadas.

 

Esse projeto causa confusão no sistema de fixação da pena adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro (sistema trifásico), pois é uma causa de aumento de pena dentro de uma agravante.

 

Essa causa de aumento de pena não deveria estar nas agravantes, mas, conforme a justificativa do parlamentar, vários casos de furtos e roubos têm sido noticiados. Então, essa alteração deve ser realizada nos crimes de roubo e furto.

 

Projeto de Lei 1265/20

 

Aumenta a pena do crime de roubo e de furto, no caso de calamidade pública.

 

Pela redação do projeto apresentado, o furto qualificado acabaria, considerando que seria substituído pela causa de aumento de pena de furto em tempos de pandemia, por um novo parágrafo 4º. Seria o caso de ser acrescentado um parágrafo 4º-A, ou um novo parágrafo 6º, ao artigo 155, do Código Penal.

 

É confusa essa proposta.

 

Projeto de Lei 1421/20

 

O Projeto de Lei 1421/20 segue a mesma ideia de outros projetos que visa alterar o Código Penal para modificar o crime do artigo 268.

 

O que será alterado é a pena mínima que passará a ser de seis meses a dois anos e multa.

 

Passamos a análise de Projetos de Lei do Senado.

 

Projeto de Lei 780/20

 

Esse projeto é igual o seguinte (até partes da justificativa), mas inclui condutas que já estão estabelecidas no Código Penal, exemplo: artigo 257 e 268. Por quê, condutas que já existem serão estabelecidas novamente?

 

Ainda, estabelece algumas condutas com tipo penal aberto.

 

Projeto de Lei 1153/20

 

Aumenta as penas de diversos crimes, tendo em vista que a justificativa dos aumentos é pelo momento da pandemia. Alguns crimes têm pena elevado ao dobro. Muda vários crimes. Faz do Código Penal um Frankenstein. Muda o crime de corrupção. O que tem a ver com coronavírus?

 

Projeto de Lei 1361/20

 

Prevê uma Lei Penal temporária, com disposições semelhantes ao artigo 131 e 268 do Código Penal, inclusive com penas iguais, mudando a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva.

 

Esse projeto não tem sentido, bem como viola de morte a ultratividade da Lei Penal.

 

Esses projetos de Lei violam princípios que são caros para o Direito Penal, com destaque para: legalidade, taxatividade, última medida, lei penal no tempo e vedação ao bis in idem.

 

Poderíamos dizer, nas palavras de Silva Sánches, que esses projetos é a expansão do Direito Penal. Sérgio Motia diria que isso é um Direito Penal emergencial. Mas, a bem da verdade, é um show de horrores em legislar, visando utilizar a Lei Penal no combate da pandemia do covid-19, evidenciando uma ingerência e um simbolismo penal.

 

Não se faz Lei Penal “sem” o rim e só “com” o coração.

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