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Afinal, o que é Controle de Convencionalidade?

Afinal, o que é Controle de Convencionalidade?

O Controle de Convencionalidade, até então não era difundido nos bancos acadêmicos, prevalecendo o ensino do conhecido Controle de Constitucionalidade. Não obstante, esse tema é uma realidade, pois o Brasil se comprometeu e reconheceu a jurisdição de Cortes Internacionais, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

Mas o que é o Controle de Convencionalidade?

 

Em regra, é a compatibilização de leis e atos com decisões de Cortes Internacionais.

 

Esse é um conceito básico do controle, na qual a sua faceta jurisdicional passa pela atuação do Poder Judiciário no exercício dessa compatibilização.

 

Não se trata de uma verificação administrativa, mas da atuação do Judiciário na verificação. O controle jurisdicional passa pela atividade de jurisdição com a possibilidade da invalidade de lei.

 

Isso também, por exemplo, tem base na Convenção Americana. Porém, é necessário ter cautela na atuação desse controle, considerando que existem pontos positivos e negativos.

 

O sistema que mais de perto vincula o Brasil é o Interamericano, bem como os entendimentos da Corte Interamericana. Direitos Humanos porta pontos bons e ruins.

 

Vários entendimentos são emitidos e geram crise em ramos diferentes do Direito, por exemplo. Isso é um ponto negativo, tendo em vista que referido órgão internacional não é uma quarta instância, e pelos julgados, uma ciência acaba anulando a outra.

 

O controle é uma importante ferramenta e seu fazer jurisdicional é importante, mas é preciso que essa crise não sejam afetas para tornar que o Direito Internacional anula as ciências criminais.

 

A despeito disso, algumas decisões – e o próprio texto da Convenção – são interessantes, como, por exemplo, as audiências de custódia, que têm sua gênese no texto internacional e, posteriormente, em julgados da Corte.

 

O grande desafio do Controle de Convencionalidade é manter essa comunicação que não gera crise. Na verdade a falta de comunicação é um meio para se gerar crises e causar invalidades.

 

A não realização do controle, por si só, é possível de que o estado seja condenado perante o órgão internacional.

 

Não se pode abandonar o fazer convencional, mas não se pode usar como a última medida para tentar solucionar crise do Direito Penal, na qual faz nascer o Direito Penal do inimigo em âmbito internacional.

 

O que não se pode negar é que os estados que ratificaram e reconheceram a jurisdição da CIDH estão obrigados a fazer o controle, bem como não se olvida da criação do Direito Penal dos Direitos Humanos.

 

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