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Acordo de não persecução penal

Acordo de não persecução penal

A Lei 13.964/2019 regulamentou o acordo de não persecução penal, que, até então, sofria duras críticas da doutrina por ter sido estabelecido por meio de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Em suma, se estabeleceu requisitos e algumas vedações para aplicar o instituto, sendo de crimes sem violência ou grave ameça, com pena mínima inferior a quatro anos (artigo 28-A).

 

A ideia é de uma negociação mesmo. Ou seja, se negocia os parâmetros do acordo, entre Advogado, Ministério Público e investigado.

 

Ponto de destaque é que o Ministério Público pode estabelecer outras condições, para além dos requisitos já estabelecidos na Lei, com finalidade específica. Essa regra é fundamental, pois acaba com a ideia de que possa ser condição sem critérios ou que fuja da proporcionalidade e razoabilidade.

 

É importante também que aqueles crimes que são abarcados por irrelevância penal ou insignificância sequer sejam feitos acordos. Não é mecanismo só para o arquivamento. Dessa forma, deve existir indícios de autoria e materialidade do crime e justa causa para o oferecimento da ação penal.

 

Apesar da disciplina pelo legislador desse instituto, é necessário que a sua banalização não seja um caminho a ser seguido. Isso é notável na prática forense na utilização das propostas de transação penal e da suspensão condicional do processo, em que, sequer tem a figura do Ministério Público, e em alguns casos sequer tem a presença do julgador.

 

É comum que em audiência preliminar, se proponha algo sem a presença do proponente e do magistrado.

 

Pela leitura do parágrafo 4º, obrigatoriamente, o acordo de não persecução penal também deverá ser homologado em audiência.

 

Portanto, o instituto tem uma finalidade interessante, desde que as magelas da prática fique de lado.

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