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A revisão da prisão preventiva na visão da Corte Interamericana

A revisão da prisão preventiva na visão da Corte Interamericana

Atualmente a discussão se acalorou em torno da revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias. Esse regramento surge com a introdução pelo pacote “anticrime” do § único no art. 316 do Código de Processo Penal.

 

Existem outros assuntos para falar sobre o art. 316 do Código de Processo Penal, como o decidido, no HC 589.544, pelo STJ, por exemplo. Mas trataremos apenas de orientação de julgados pela Corte Interamericana.

 

Entretanto, a obrigatoriedade da revisão da prisão preventiva é evidenciada antes mesmo da Lei 13.964/2019, fundamentada em documentos internacionais que o Brasil ratificou.

 

Em suma, a revisão da preventiva é uma prática internacional pacífica em todos os Tribunais Supranacionais. Não só isso, mas vem sendo estabelecida em vários Códigos de Processo Penal pelo mundo.

 

Além disso, é uma regra que vem sendo espelhada em vários julgados da Corte Interamericana, bem como no Tribunal Europeu. Não é muito dizer que, pelo viés do Controle de Convencionalidade, o Brasil (incluindo o Poder Judiciário) deve respeitar os comandos emitidos por Cortes Supranacionais.

 

Nesse ponto, cabe destacar alguns casos julgados pelo Tribunal Americano. O primeiro é o caso Bayarri vs. Argentina, (sentença de 6 de maio de 2008. Série C Nº 180, parágrafo 74), estabelecendo que os órgãos jurisdicionais internos são obrigados a revisão a prisão cautelar. No mesmo sentido, o caso Norín Catrimán e outros vs. Chile, (sentença de 29 de maio de 2014. Série C Nº 279, parágrafo 311) e o caso Argüelles e outros vs. Argentina (sentença de 20 de novembro de 2014. Série C Nº 288, parágrafo 121).

 

Todos esses julgados refletem o que diz o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente o seu art. 7, considerando que a não observância desses preceitos caracteriza hipótese de prisão ilegal (artigo 7.3 da Convenção), por não revisar a prisão preventiva dentro do limite razoável.

 

Por uma interpretação conforme, mesmo que não tivesse o regramento interno da revisão da prisão, todas as prisões são ilegais, uma vez que, o Estado deve respeito a Convenção.

 

O reexame periódico da prisão preventiva contido no CPP, tem no Direito Internacional regra útil para entender que o estabelecimento dessa medida é para evitar que a prisão preventiva seja uma medida sem prazo e sem critérios.

 

Assim, o legislador brasileiro não criou uma patacoada jurídica ou algo mirabolante, mas estabeleceu preceitos que já vem sendo estabelecidos antes do surgimento da Lei Anticrime.

 

Não se pode negar que é uma inovação legislativa, mas a interpretação internacional foi influenciadora para o legislador positivar o que já é decidido em jurisdição internacional.

 

Os bens jurídicos, atualmente, não são apenas aqueles elencados por opção dos Estados, ou constitui – os julgados da Corte – um Processual Penal dos Direitos Humanos?

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