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A natureza da confissão no acordo de não persecução penal

A natureza da confissão no acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução foi estampado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, pelo “pacote anticrime”, constituindo medida despenalizadora e negocial no sistema de justiça criminal, com o estabelecimento de alguns requisitos, em especial, a confissão.

 

Em uma leitura apresada desse novo instituto, acredita-se que o acusado poderá, levando em conta que o acordo consta confissão, será condenado; não é uma mera confissão, além de que, faz gerar juízo sobre os fatos e o autor. Em outros termos, ocorre a formação de uma culpa sumária.

 

A importação de institutos faz com que se cria embrolhos dogmáticos e de aplicação, ferindo direitos fundamentais. O acordo se diferencia, em grande parte, da transação penal e da suspensão condicional do processo, pela necessidade da confissão.

 

Além disso, a confissão tem carácter único e exclusivo de prova no acordo. É necessário cautela para não considerar uma antecipação do mérito do processo em eventual descumprimento do acordo, uma vez que violaria todo o sistema procedimental do processo penal.

 

Essa confissão, dogmaticamente, é complicada, pois coloca por terra princípios, como dá não autoincriminação, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, etc., que são fundantes do processo penal.

 

Enquanto o juiz das garantias dorme, ocorre que eventual descumprimento do acordo, pode ter a captação psicológica do julgador, mesmo com o impedimento do artigo 155 e 197 do CPP.

 

A confissão no acordo não se deve considerar válida processualmente, ou deve ser tida, como, por exemplo, apenas como um requisito de validade, pois o acusado poderá se retratar dos fatos na instrução do processo. Caso mantenha a confissão, não existe impedimento para o atenuante desse ato.

 

O acordo é um valioso instrumento, mas consideramos que a confissão, apesar dessas complicações, deve ser reconsiderada, sob pena de ilegalidades.

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