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A indevida aplicação do in dubio pro societate

A indevida aplicação do in dubio pro societate

Talvez já se tenha deparado com decisões, principalmente na primeira fase do Tribunal do Júri, remetendo o investigado para o plenário, sob o manto da dúvida. Ocorre que a premissa é totalmente equivocada. Vejamos.

 

Em um juízo de ponderação prevalece, no caso de dúvida, a presunção de não culpabilidade, conforme preceitua a Constituição Federal, em detrimento do in dubio pro societate. Na prática essa utilização tem sida invertida, para reduzir garantias fundamentais.

 

No caso do Tribunal do Júri, evidenciado dúvidas de autoria e materialidade, se deve impronunciar o réu, absolver sumariamente ou desclassificar, conforme análise do caso concreto.

 

Além disso, é desconhecida qualquer base constitucional do in dubio pro societate. Não é muito dizer que sua utilização é inconstitucional e também inconvencional.

 

O princípio da presunção de inocência, de matriz constitucional e convencional, não pode ser negado, sob o discurso de se decidir em favor da sociedade.

 

É inconcebível admitir que a utilização equivocada seja motivo para remeter qualquer acusado para o julgamento em plenário do Júri, onde se encontra outros elementos para o julgamento do processo e será julgado por jurados.

 

No caso de dúvida razoável vale o in dubio pro reo, não sendo a dúvida motivo para pronunciar.  Corriqueiramente se tem mandado acusados para o risco. Na realidade a utilização ilegal se cria um ônus da prova do investigado. Isso se resume nessa frase: a sociedade tem dúvidas, prova sua inocência no plenário do Júri.

 

A dúvida não pode autorizar uma acusação ao ponto de enviar para julgamento e colocar o acusado em elevado risco do julgamento pelo Tribunal do Júri. Esse fundamento não só é visto nas decisões do procedimento do Júri, mas no recebimento de denúncia no processo criminal.

 

Isso demonstra que, a solução jurídica de se decidir indevidamente em favor da sociedade, é para qualquer caso, assemelhando-se ao dipirona que serve para qualquer caso de febres e dores na cabeça, quando se desconhece a causa.

 

Entretanto, a jurisprudência demonstra uma evolução de posicionamento, no sentido de rejeitar a aplicação. Exemplo disso é o julgado no Recurso Extraordinário 1.067.392 e HC 180.144, pelo STF.

 

Na perspectiva do novo modelo constitucional do processo penal brasileiro, é aplicado a presunção de inocência e o in dubio pro reo.

 

É de se discordar da aplicação indevida desse brocardo que se arrasta por anos na jurisprudência brasileira e se mostra como um remédio jurídico com doses complicadas de ingestão.

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