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A devida investigação penal

A devida investigação penal

Assim que um crime é cometido, o estado tem obrigação de investigar eventuais práticas criminosas, por meio de seus órgãos de persecução.

 

O princípio do devido processo legal, estampa vários princípios que regem não só o processo criminal, mas a investigação.

 

O argumento de que certo princípios ou quase todos não tem aplicabilidade já não é mais válido. É claro que alguns, pela sua especialidade, não tem incidência na investigação penal, por exemplo, princípio da plenitude de defesa, soberania dos veredictos, que são aplicáveis ao Tribunal do Júri.

 

A razão de que os princípios devem ser aplicados, é que a persecução estatal pode oprimir o indivíduo, desde a fase da investigação preliminar através do inquérito com medidas que afasta direito e garantias fundamentais. Assim, é plenamente cabível, sem qualquer vedação ou proibição dogmática, a incidência do princípio da insignificância, dentre outros.

 

Com a figura do suspenso juiz das garantias o controle jurisdicional dos atos da investigação penal torna-se fundamental para evitar que o devido processo não seja deixado de lado.

 

Um dos princípios fundante para a devida investigação penal, é o da legalidade. Ou seja, se investiga dentro dos limites da Lei. Fora disso a investigação é ilegal.

 

A presunção de inocência efetiva a não culpabilidade (in dubio pro reo), mesmo que se tenha indícios de autoria ou materialidade; referido princípio proíbe que se induz culpa, uma vez que o investigado não pode se incriminar.

 

A vedação das provas ilícitas é também princípio aplicável em qualquer fase persecutória. Em outras palavras significa dizer que, durante a investigação, não se pode produzir nenhum tipo de prova ilícita. Aquela interceptação iniciada antes de autorização judicial, deve ser descartada pelo julgador, mesmo que cause desconforto no órgão investigador, pois é nula de plano. Tal postulado foi positivado pela Lei de Abuso de Autoridade.

 

Como regra também se tem o princípio da publicidade (cf. aqui), com ressalva do segredo da investigação e prerrogativa da advocacia.

 

A devida investigação penal passa pela verificação de princípios, independente da natureza do crime, para consagrar o processo devido.

 

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