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11 passos para o empresário não cometer crimes

11 passos para o empresário não cometer crimes

O(a) empresário(a) se encontra sujeito a Lei Penal, conquanto, alguns crimes são específicos para quem exerce atividade empresarial, mesmo que a pessoa jurídica não seja utilizada para o cometimento de ilícitos.

 

1 – Não sonegue impostos

 

Não recolher tributos devidos caracteriza crime de sonegação fiscal, isso independe do imposto que se sonegue. Geralmente esse ilícito ocorre com o não recolhimento de ICMS, IPI e IR, mas o não recolhimento de outros tributos é passível de punição.

 

2 – Não retenha salário de funcionário

 

Reter salário do empregado é crime. Isso vale também para o não pagamento do que é devido ao funcionário. Descontos realizados de forma indevida poderá dar ensejo a esse ilícito penal, além de que, pode gerar indenização e outras consequências onerando os cofres da empresa e do empresário.

 

3 – Não reter Carteira de Trabalho ou outros objetos do empregado

 

Na relação entre empregado e empregador pode ocorrer desavenças, porém a retenção de CTPS ou objetos do funcionário, é crime. O Código Penal estabelece dois crimes que poderão ser caracterizado com a não entrega do que é devido ao funcionário. A não devolução dos objetos com a finalidade de impedir o desligamento da empresa também poderá ser punida.

 

4 – Não abuse do poder econômico

 

Quando as empresas ganham fôlego financeiro, tendem a expandir, e isso pode ser um caminho bom ou ruim. Se tutela com essa prática que a livre concorrência e a livre iniciativa continuam ser a base para a ordem econômica. Atitudes contra esses fundamentos, visando eliminar ou dominar o marcado, total ou parcialmente, a concorrência, podem incorrer em crime.

 

5 – Não firme acordo para ajuste de preços e condutas

 

Esse crime é conhecido como o famigerado cartel, na qual poderá ocorrer alguma forma de ajuste ou acordo entre empresas para regular o mercado. Esse crime possui causa de aumento de pena.

 

6 – Não se envolva em corrupção

 

 Não é incomum ver empresas e empresários se envolvendo em atos de corrupção para conseguir aquela contratação com o poder público ou ganhar licitação. Isso também é crime.

 

7 – Respeite o direito dos consumidores

 

Vários artigos do Código de Defesa do Consumir regulamenta crime que o empresário ou a empresa poderão cometer. É importante respeitar o que estabelece a Lei. Alguns crimes desse Código são praticados apenas pelo empresário.

 

8 – Não transfira dinheiro sem autorização

 

O crime de evasão de divisas é aquele, na qual se remete valores para outro país sem autorização do Banco Central e que não atende os requisitos legais.

 

9 – Não lavar dinheiro

 

Isso é comum no envolvimento de empresas ou empresários em atividades ilícitas, para branquear valores que são sujos.

 

10 – Não obter vantagem indevida

 

Obter vantagem indevida, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante configura crime de estelionato. Assim, vender algo e não entregar ou se obrigar em prestar serviço e não realizar, é crime. Dependendo da conduta, o empresário poderá também incorrer no crime de apropriação indébita.

 

11 – Deixar de recolher contribuição previdenciária

 

Deixar de recolher para a previdência social as contribuições que são devidas, configura crime. Apropriar-se de contribuição previdência também é crime.

 

Elencamos situações que podem ocorrer com frequência no desenvolvimento da atividade empresarial, porém existem outras práticas que podem ser consideradas como crimes.

 

O Direito Penal é a última medida para resolver os impropérios dos indivíduos em sociedade, bem como um programa de conformidade possa ser interessante no desenvolvimento empresário e uma solução para estabelecer eventual responsabilidade criminal, considerando a teoria do domínio do fato (autoria mediata).

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